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Medidas Provisórias

Prorrogadas medidas provisórias que ampliam benefícios do Bolsa Família

11/04/2013 - 19:46 |

 

REDAÇÃO

O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), prorrogou por 60 dias a vigência das medidas provisórias (MPs) 606 – que amplia a oferta de cursos técnicos de nível médio, entre outras iniciativas – e 607 – que ampliou os benefícios do Programa Bolsa Família. Os atos de prorrogação foram publicados na edição desta quinta-feira, 11, do Diário Oficial da União. Se a prorrogação não fosse feita, as MPs perderiam a eficácia depois de decorridos 60 dias de editadas. A MP 607 tramita no Congresso desde 20 de fevereiro e passou a trancar a pauta do Senado desde 6 de… Leia mais

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PPS quer que Congresso interrompa a tramitação de todas as Medidas Provisórias

8/03/2012 - 17:26 |

 

REDAÇÃO

O presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), defendeu nesta quarta-feira (8) a interrupção imediata da tramitação de todas as Medidas Provisórias (MPs) que estão no Congresso. Baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a aprovação de medidas provisórias sem análise prévia por comissão mista de deputados e senadores, Freire cobrou dos presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que reúnam os líderes partidários para tratar do tema. “Nenhuma MP aprovada pelo Congresso desde 2001 teve parecer de uma comissão mista. Na prática, todas podem ser questionadas na Justiça”, disse… Leia mais

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