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TJ-Ba regulamenta prorrogação de licença paternidade para juízes e servidores

20/09/2016 - 10:26 |

 

REDAÇÃO

A Corte do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu regulamentar na última sexta-feira (16) a possibilidade de prorrogação da licença paternidade para juízes e servidores, como prevê a Lei 11.770/2008, seguindo as modificações da Lei 13.257/2016. A prorrogação da licença paternidade será válida também para casos de adoção ou guarda judicial. De acordo com a resolução, a prorrogação será de mais 15 dias, totalizando em 20 dias de licença. A prorrogação será concedida automaticamente, logo após o término dos cinco dias da licença-paternidade. Esse direito não será admitido após o retorno do interessado às atividades e é proibido que… Leia mais

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Licença-paternidade ampliada

4/05/2016 - 17:33 |

 

REDAÇÃO

Decreto que amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias foi publicado no Diário Oficial da União; medida também é válida em casos de adoção. Confira Leia mais

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