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Lei Eleitoral

Deputado pede suspensão de projeto que cria barreiras para novos partidos

20/04/2013 - 15:04 |

 

REDAÇÃO

O deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP), entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação do projeto que pretende inibir a criação de novos partidos. O relator é o ministro Gilmar Mendes. Apresentado em setembro do ano passado, o projeto do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) cria barreiras para a distribuição de verbas do Fundo Partidário e no tempo de propaganda no rádio e na televisão às legendas recém-criadas. Paulinho questiona a tramitação do projeto em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O deputado do PDT destaca… Leia mais

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É proibido o uso de telefone celular com câmeras na cabine de votação

7/10/2012 - 6:01 |

 

REDAÇÃO

Os quase 140 milhões de brasileiros que irão às urnas neste domingo (7) devem estar preparados para evitar aborrecimentos na hora de votar. Dentre as recomendações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alem da obrigatoriedade de levar um documento oficial com foto, como carteira de identidade, de habilitação, de Trabalho ou passaporte, e do título para conferir a localização de sua zona ou sessão eleitoral. O eleitor deve estar ciente também de que e expressamente proibido usar nas cabines de votação celulares com câmera ou qualquer outro aparelho que produza imagens. Os eleitores podem levar uma cola com os números dos… Leia mais

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Saque de mais de R$ 20 mil em período eleitoral pode sofrer restrição

18/08/2012 - 10:09 |

 

REDAÇÃO

Aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que regulamenta o saque em espécie de valor superior a R$ 20 mil em anos em que se realizam eleições. O projeto altera a Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), e estabelece que o saque acima dessa valor só poderá ser efetuado mediante a apresentação de justificação efetuada em formulário próprio, que ficará retido na agência bancária. O projeto determina que essa medida vigorará até 30 dias após o pleito, aplicando-se também em caso de realização de segundo turno, no âmbito da circunscrição correspondente.… Leia mais

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Ex-prefeito de Bom Jesus do Tocantins é condenado a prisão por compra de votos

19/04/2011 - 10:02 |

 

REDAÇÃO

O ex-prefeito de Bom Jesus do Tocantins (TO) Jairton Castro da Silva (DEM) foi condenado a 18 meses de prisão por compra de votos. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (18) no Diário da Justiça Eleitoral do Tocantins. Segundo a Lei Eleitoral, a pena pela acusação de compra de votos pode ser de até quatro anos de prisão. Silva foi ainda condenado por crime continuado. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Tocantins afirma que ficou provado que o ex-prefeito prometeu cargos e casas a eleitores que transferiram os títulos para a cidade. Ele administrou a prefeitura de 2005 a 2008.

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