Tribunal de Contas dos Municípios multa prefeita do Conde em R$ 2 mil

3/03/2016 - 17:31 |

 

REDAÇÃO

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) condenou, nesta quinta-feira (3), a prefeita do município de Conde, distante 180 quilômetros de Salvador, Marly Leal de Oliveira, em razão da contratação irregular da cooperativa Coonectar nas áreas de saúde, promoção e desenvolvimento humano, para realização da gestão e operação dos serviços de saúde do município, no ano de 2014.

Por decisão do relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, a prefeita foi multada em R$2 mil e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para adoção das medidas cabíveis.

A relatoria constatou que houve a terceirização completa do serviço de saúde do município, o que transferiu integralmente o gerenciamento e operacionalização da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) para uma entidade privada, contrariando, assim, dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Saúde, que autorizam apenas a sua transferência complementar e estabelecem a obrigatoriedade do concurso público.

 

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