TCM assina compromisso para aperfeiçoar o cadastro de inelegíveis por improbidade

28/04/2014 - 17:35 |

 

REDAÇÃO

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, assinou nesta segunda-feira (28), junto ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, um termo de cooperação técnica com o compromisso de aperfeiçoar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade.

Com a medida, o TCM baiano, o Tribunal de Contas da União, e os demais tribunais de contas de estados e os tribunais e conselhos de contas municipais que aderiram ao termo, nesta segunda, se comprometem a informar as decisões proferidas contra gestores que tiverem suas contas rejeitadas por improbidade administrativa.

De acordo com informações do CNJ, a partir de agora o termo de cooperação poderá ter a adesão dos demais tribunais de dos estados e municípios.

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