TCM investiga indícios de irregularidades em concessão do transporte de Feira

23/09/2015 - 18:33 |

 

REDAÇÃO

 

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai investigar supostas irregularidades na prorrogação da concessão de exploração do transporte público municipal de Feira de Santana, na gestão do ex-prefeito Tarcízio Pimenta, beneficiando as empresas Viação Princesinha do Sertão e Viação 18 De Setembro, por meio de vantagens econômicas indiretas.

Os indícios de irregularidades aparecem nas informações prestadas pelas próprias empresas para sustentar denúncia que formularam ao tribunal contra o atual prefeito, José Ronaldo de Carvalho, a quem acusam de celebrar contrato irregular decorrente de licitação realizada no início deste ano.

Na sessão desta quarta-feira (23), o TCM decidiu pelo desconhecimento da denúncia feita pelas empresas contra o atual prefeito, por ausência de provas das supostas irregularidades na licitação do transporte público da cidade, realizada este ano.

Contudo, ao analisar as informações prestadas pelas empresas para sustentar a denúncia, o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, constatou elas haviam sido beneficiadas, irregularmente, na prorrogação da concessão feita na administração anterior.

Investigação - O conselheiro relator mandou lavrar termo de ocorrência contra o ex-prefeito Tarcízio Pimenta e determinou a abertura de investigação para apurar os benefícios obtidos irregularmente pelas empresas em decorrência da prorrogação do contrato de concessão, que resultou em vantagens econômicas indiretas, derivadas da compensação de créditos do Imposto Sobre Serviços, multas e juros devidos ao erário e também da compensação da outorga que deveria ser paga para o desempenho da atividade, indicando-se o expressivo valor de R$ 37.379.771,93.

Ele quer analisar se houve alguma violação aos princípios constitucionais e às regras e dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria, uma vez que não há comprovação do cumprimento dos ritos legais necessários para a formalização do acordo, que foi celebrado em Juízo.

O relator lembra que os agentes do Estado, integrantes da administração direta e indireta, somente podem praticar atos para os quais estejam autorizados por norma legal válida. Assim, o poder de transigir ou de renunciar, através de acordo judicial ou extrajudicial, ainda que mais conveniente ao erário, somente é possível diante da existência de norma legal autorizativa, o que, ao que tudo indica, não parece ter ocorrido.

 

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