TCM condena prefeito de Nova Viçosa a pagar multa de R$ 20 mil

22/04/2011 - 8:29 |

 

REDAÇÃO

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 20 mil o prefeito de Nova Viçosa, Carlos Robson Rodrigues da Silva, por contratar, sem licitação, os serviços de uma empresa de advocacia. Nova Viçosa fica no Extremo Sul do Estado, distante 989 quilômetros de Salvador. O prefeito ainda pode recorrer da decisão.

Os técnicos do TCM lavraram termo de ocorrência em função das irregularidades encontradas no processo administrativo celebrado entre o credor Ernani Griffo Ribeiro e a Prefeitura, no valor total de R$ 206.500, sendo o contratado servidor efetivo de Nova Viçosa, na função de procurador municipal.

Foram identificadas falhas na contratação direta, pela Prefeitura, do escritório de advocacia Andréa Simas Advogados Associados: não foi encaminhado o respectivo processo administrativo; não houve publicação da inexigibilidade de licitação; não foi dada publicidade ao primeiro termo aditivo ao contrato; não foi anexado parecer da assessoria jurídica; não houve homologação pelo prefeito; não foram juntadas certidões negativas do INSS e do FGTS nos documentos de despesa mensais; não houve indicação dos valores e unidades orçamentários para atender às despesas, impossibilitando a verificação da existência de dotação orçamentária suficiente; e ausência de comprovação das despesas.

Também foi destacada a efetivação de pagamento mediante débito automático na cota do ICMS, em desatendimento aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, razoabilidade e economicidade.

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