MPF aciona secretários por irregularidades em programa

11/09/2014 - 11:09 |

 

REDAÇÃO

Foto: manu Dias/Secom

Dois secretários estaduais são alvos de ação por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF). A ação do MPF implica o atual e o ex-secretário de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Sedur), Cícero Monteiro (foto) e Manuel Ribeiro Filho, respectivamente, por omissão relativa a inquérito civil que apura supostas irregularidades estruturais no programa “Minha Casa, Minha Vida”. De acordo com informações do MPF, as moradias não apresentam a devida acessibilidade aos beneficiários deficientes.

O órgão afirma que, com o objetivo de apurar o caso, encaminhou diversos ofícios à Sedur, solicitando informações sobre a questão da falta de acessibilidade nas unidades do programa.

“O primeiro ofício foi encaminhado no dia 8 de abril, quando o inquérito foi instaurado, e reiterado nos dias 10 de maio, 3 de julho, 13 de setembro e 17 de dezembro de 2013. Em 2014, novas tentativas de obtenção de informações foram feitas pelo MPF, em 21 de janeiro, 12 de fevereiro, 9 de abril e 28 de maio – sempre alertando para as consequências, incluindo penais, à pessoa que deliberadamente se nega a atender às requisições ministeriais”, diz nota do Ministério Público Federal.

O MPF acusa a falta de resposta – ou omissão – da secretaria como principal causa da ação judicial. O procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho afirma que o descumprimento das determinações resultou no atraso das investigações do inquérito civil, prejudicando possíveis beneficiários deficientes, e dificultando a tutela de seus direitos fundamentais pelo MPF.

“Os réus em nenhum momento apresentaram justificativas plausíveis para o não cumprimento das requisições emanadas pelo Ministério Público Federal”, afirma o procurador.

Punição - Segundo o procurador, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à apuração ação civil, quando requisitados pelo MP, constitui crime previsto em lei, punido com pena de reclusão de um a três anos e pagamento de multa.

Cícero Monteiro, que atualmente é secretário de Relações Institucionais do governo Wagner, e Manuel Ribeiro estão sujeitos às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano, se houver perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.

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