Câmara aprova texto-base da PEC dos gastos públicos

11/10/2016 - 6:36 |

 

REDAÇÃO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (10) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, do Poder Executivo, que cria um teto de despesas primárias federais reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Foram registrados 366 votos favoráveis e 111 contrários. Além disso, também houveram duas abstenções.

O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), e foi enviado pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB). A proposta é tida pelo Palácio do Planalto como um dos principais mecanismos para o reequilíbrio das contas públicas. Após a aprovação do texto principal, os deputados ainda devem analisar sugestões de destaques (mudanças no texto original) para concluir a votação em primeiro turno.

A PEC define que as despesas da União só poderão crescer, pelas próximas duas décadas, até o limite da inflação do ano anterior. Na prática, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas despesas de um ano para o outro acima da inflação. Em caso de descumprimento do texto, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.

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