Aprovada nova tabela de custas dos cartórios extrajudiciais

21/12/2011 - 16:28 |

 

REDAÇÃO

A Assembleia Legislativa deu mais um passo para a privatização dos cerca de 1.500 cartórios extrajudiciais baianos: aprovou, na noite desta terça-feira (20), o projeto de lei que revê os valores das custas cartoriais, encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Com isso, ao serem privatizados, os cartórios extrajudiciais deverão ser autorizados a cobrar novos preços para os serviços, hoje considerados defasados. A Bahia é o único estado brasileiro onde os cartórios ainda não foram privatizados, como determina a Constituição Federal de 1988.

Ao contrário do projeto de lei que determinou a privatização dos cartórios, aprovado por unanimidade em agosto passado – a lei foi sancionada no mês seguinte pelo governador Jaques Wagner –, dessa vez governo e oposição não se entenderam.

O pomo da discórdia foi o valor dos reajustes, que os deputados oposicionistas consideram excessivo. Um casamento em cartório, por exemplo, pelo qual se paga hoje R$ 26,30, passará a custar R$ 123,20, um incremento superior a 368%. Certidões, que custam R$ 7, passarão a custar  R$ 20,02, ou 186% a mais. O valor dos atos é a soma dos emolumentos (valor que fica para o cartório) com a taxa de fiscalização, repassada ao Tribunal de Justiça.

O deputado Carlos Geilson (PTN), por exemplo, apesar de ser favorável à privatização dos cartórios, não concordou com o aumento dos valores cobrados. “Mesmo sabendo que com a privatização haveria, porque é necessária, a majoração das taxas cartoriais e emolumentos, houve um exagero no reajuste desses valores”, reclama.

Os defensores do projeto, no entanto, alegam que, com os novos valores, a Bahia ficará com uma tabela de custas cartoriais inferior à de 11 estados, como São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco e até Sergipe. Eles consideram a nova tabela “justa”, em relação á qualidade do serviço que passará a existir após a privatização.

No final, prevaleceu o projeto original – relator, deputado José Raimundo, fez apenas pequenas alterações –, foi aprovado no prazo necessário para que possa entrar em vigor em abril de 2012, obervado o princípio da anualidade dos tributos. Junto com a tabela, também foi instituído o direito à gratuidade para o cidadão que, comprovadamente, não dispõe de recursos para as despesas cartoriais. Em outros estados, a gratuidade alcança até 5% do volume de serviços prestados.

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