Privatização dos cartórios não pode demorar mais, diz ministra do CNJ

9/09/2011 - 7:47 |

 

LENILDE PACHECO

Foto: Arquivo

Ao comentar a decisão do governador Jaques Wagner (PT) de sancionar o projeto de lei que privatiza todos os 1.549 cartórios extrajudiciais da Bahia, aprovada pela Assembleia Legislativa, a ministra corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, declarou que o seu parecer foi favorável à sanção da lei.

A ministra baiana informou, nesta quinta (8), que a sua opinião foi manifestada ao governador e baseou-se principalmente na preocupação com o mau funcionamento dos cartórios na Bahia. “Não poderíamos esperar mais”, declarou.

A ministra Eliana Calmon relatou ter dito ao governador Jaques Wagner, pelo telefone, a posição da Corregedoria, mandando para ele um parecer que incluiu exame de todos os aspectos da lei. “A partir daí, ele disse que faria a sanção antes da viagem que estava programada para esta quinta, tendo em vista da posição da Corregedoria”.

Sobre os questionamentos da lei, a ministra lembrou que antes da aprovação, ocorrida no úlimo dia 30, a Corregedoria foi  procurada por deputados da Assembléia Legislativa da Bahia: “Durante aquela conversa, eu disse que o direito de opção, previsto por eles é inconstitucional”.

Em razão de a Assembléia Legislativa não ter aceito absolutamente a retirada do termo de opção, a ministra reafirma ter sugerido que os deputados mantivessem a opção em artigo desmembrado para que em caso de impugnação de um artigo, não haja a inutilização da lei, o que atrasaria ainda mais a privatização.

A decisão do governador Wagner de sancionar o projeto de lei que privatiza todos os 1.549 cartórios extrajudiciais da Bahia, como aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia, contraria a expectativa da presidente do Tribunal de Justiça (TJ-BA), desembargadora Telma Britto.

A presidente do TJ se posicionou contrariamente ao modelo de privatização aprovado pelo Legislativo baiano porque defendia a privatização gradual, a partir dos cartórios que estão vagos.

Por meio de sua Assessoria de Comunicação, a desembargadora Telma Brito informou nesta quinta que entende a decisão tomada pela Assembleia Legislativa; respeita a decisão do governador Jaques Wagner, mas se reserva o direito de questionar a constitucionalidade da lei, no aspecto relativo ao direito de opção dado aos servidores dos cartórios.

A Ascom do TJ esclareceu que não está definido como o TJ vai recorrer. Principalmente porque esta ação será alinhada com o Conselho Nacional de Justiça e deve ser definida somente nos próximos dias.

A decisão - O governador Jaques Wagner tomou a decisão de sancionar a lei – sem qualquer ressalva – respaldado em estudos da equipe técnica do governo que apontou a possibilidade de a privatização ocorrer sem grandes ônus financeiros para o Estado.

Segundo Wagner, há pontos na lei sobre os quais pairam dúvidas de constitucionalidade – entre eles o que dá direito de opção aos atuais detentores de cartórios quanto a permanecerem no serviço público ou assumirem o comando do cartório privatizado.

“Quem tem que dizer isso não é o governador, é o Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

O governador disse que comunicou a sua decisão à presidente do Tribunal de Justiça, Telma Brito, e à ministra Eliana Calmon. “Espero que, a partir de agora, os serviços melhorem para a população”, comentou Jaques Wagner.

A Bahia é o último estado brasileiro a privatizar os cartórios. A decisão do governador estabelece uma novas perspectiva para a solução de problemas que se arrastaram durante décadas, como o mau atendimento, a falta de mão de obra e a ausência de recursos tecnológicos que poderiam ter contribuído para agilizar os serviços, evitando que o cidadão baiano permanecesse cinco ou seis horas numa fila à espera do serviço cartorário.

Sobre a decisão tomada por Wagner, o líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Zé Neto (PT), afirmou que o governador agiu com total prudência e ouviu tanto o Legislativo (que aprovou por unanimidade o projeto de lei que passa os serviços cartoriais para a iniciativa privada no último dia 30 de agosto) quanto o Judiciário, respeitando-os, e “optou pela sanção, que foi a medida mais acertada e que representa os interesses do povo”.

“Com um atraso de 23 anos e com um debate que durou mais de três anos na Assembleia Legislativa da Bahia, a partir de agora teremos cartórios funcionando adequadamente”, comemorou Zé Neto.